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sábado, 31 de agosto de 2013

LEI PROVINCIAL QUE CRIOU A COMARCA DE CANGUARETAMA

LEI PROVINCIAL Nº 641, DE  14 DE DEZEMBRO DE 1871
Crea a Comarca de Canguaretama
DELFINO AUGUSTO CAVALCANTI D’ALBUQUERQUE, bacharel formado em Direito, oficial da Ordem da Rosa, presidente da Província do Rio Grande do Norte, por S.M. a Imperador, a quem Deos Grarde etc.
Faço saber a todos os habitantes, que a Assembleia Legislativa Provincial decretou. Eu sanciono a resolução seguinte:
Art. 1º - Fica creada uma Comarca na Villa de Canguaretama, desmembrada da Comarca de S. José de Mipibu
Art. 2º – A nova Comarca  comprehenderrá não só o termo de Canguaretama, que será a sede da Comarca, como também o de Goianinha , ficando a Comarca de S. José de Mipibu com os terrenos deste nome e o de Papary.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mando. Portanto, a todas  as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer que a cumpra e facão  cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario da província a faça  imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo do Rio Grande do Norte, aos 14 dias do mês de dezembro de 1871 quinquagésimo  da Independência e do Império. L. S. (a) DELFINO AUGUSTO CAVALCANTI D’ALBUQUERQUE.
Lei pela qual Vossa Excelência executar o decreto da Assembleia Legislativa Provincial, creando uma comarca na Villa de Canguaretama, como acima se declara. Para V. Exa. Ver. (a) LUIZ CANUTO EMERENCIANO a fez

Sellada e publicada nesta Secretaria do Governo aos 14 dias  do mez de dezembro de 1871. Servindo de Secretário o Official Maior, ANTONIO PINHEIRO DA CÂMARA. Registrado no livro competent6e. Secretaria do Governo do Rio Grande do Norte, 18 de dezembro de 1871. Secretaria do Governo do Rio Grande do Norte, 18 de dezembro de 1871, a servindo de Chefe de Secção o Escripturario MANOEL PEREIRA D’AZEVEDO– Secretario do Governo.

FONTE – LIVRO A JUSTIÇA ELEITORAL NO RIO GRANDE DO NORTE

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